Recebemos na manhã de ontem (11) na nossa redação o vereador Saulo Albuquerque. A visita do Edil, que também é médico, diz respeito à Audiência Pública, por ele solicitada, que ocorrerá na próxima segunda feira (15 de junho) no Plenário da Casa Diogo de Braga  e que tem como objetivo, entre outros, discutir, esclarecer, informar e buscar soluções para  as dificuldades vividas pelos prestadores de serviços, médicos e população em geral  no âmbito da saúde municipal.

Entre os pontos elencados pelo vereador na sua solicitação estão: Funcionamento dos Postos de Saúde, Combate a Dengue, Ministérios da Saúde (convênios e aplicação da verba do SUS), programa Mais Médico e números de funcionários atuando no atendimento da população. Consta também, um  pedido de esclarecimento com relação à perseguição sofrida pelo próprio vereador com relação às suas receitas nos postos de saúde do municípios. Veja o vídeo com o vereador Doutor Saulo:

No sentido de contribuir positivamente com a referida Audiência Pública, sugestionei ao vereador o questionamento aos gestores municipais quais medidas estão sendo tomadas para solucionar a questão dos bichos nas ruas, pois diariamente os PORCOS promovem a maior sujeira nas vias públicas.

Outra questão que deverá ser levantada pelo plenário da casa é com relação as perseguições promovida pela própria secretária da pasta da saúde municipal a algumas funcionárias, como também nos repasses financeiros, com o dinheiro do SUS, as unidades conveniadas nas chamadas glosas médicas.

Aliás, é bom que se diga, que a presença dos secretários municipais em Audiência Pública ou em qualquer convocação nominal do Poder Legislativo, não é favor, muito pelo contrario é obrigação. Qualquer dúvida? Basta consultar a Lei Orgânica do Município.

Audiência Pública: SAÚDE PÚBLICA
Local : Câmara Municipal de Vereadores
Dia : 15 de Junho 2015
Hora: 19h.

Existe no âmbito do Direito Administrativo e da administração da coisa pública, quando versa sobre pagamentos por serviços prestados aos entes públicos, o cancelamento total ou parcial desses pagamentos devidos pelo Estado. A essa supressão de pagamentos, ou de remunerações pelos serviços prestados ao ente público – que deverá sempre ser exercida por agente público – dá-se o nome de glosa. A glosa é ato de forte relevância, pois, se justa, estar-se – á livrando o erário de larápios que dele buscam locupletar-se. Mas, se for injusta, estar-se-á lesando o prestador conveniado e por último, com extrema força, a população destinatária dos serviços prestados.

Com efeito, se a glosa for injusta, indevida ou mesmo maliciosa, de intuito perseguidor e vingativo, causará forte lesão ao prestador conveniado, o que por último, invariavelmente, causará não menor dano à população. Principalmente, quando tratar-se de verbas repassadas pelo SUS, vez tratar-se de saúde pública, obrigação legal do Estado.

CONCEITO DE GLOSA

Glosa, em sentido etimológico, expressa sempre um ato de cancelamento total ou parcial de recursos financeiros averbado em um escrito. No âmbito das verbas públicas, como no caso de repasses do Sistema Financeiro da Saúde para os Hospitais públicos ou privados a ele conveniado significa, como não poderia ser diferente, a rejeição total ou parcial de recursos financeiros do SUS, utilizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e instituições públicas ou privadas a ele conveniado, de forma irregular ou indevidamente cobrada.

Os dicionários brasileiros, assim como o DENASUS, este, que é o órgão do Ministério da Saúde, responsável pela fiscalização da destinação e utilização de recursos do SUS, assim conceituam o que vem a ser glosa:

GLOSA

• Segundo o dicionário Michaelis (versão eletrônica): 5. Dir. Supressão total ou parcial de uma quantia averbada num escrito ou numa conta.
• Segundo o dicionário Aurélio: 4. Cancelamento ou recusa, parcial ou total, dum orçamento, conta, verba, por ilegais ou indevidos.
• Segundo o dicionário Jurídico Brasileiro – José Náufel: 1. É a rejeição, total ou parcial, com o conseqüente cancelamento, de verbas ou parcelas de uma conta ou orçamento.
• Segundo Mini Houaiss – Dicionário da Língua Portuguesa: 2. Parecer negativo; crítica.
• O DENASUS – utiliza o seguinte conceito de glosa: É a rejeição total ou parcial de recursos financeiros do SUS, utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma irregular ou cobrados indevidamente por prestadores de serviços, causando danos aos cofres públicos.

Entretanto, para aplicação das glosas, por órgão de fiscalização, chamada de auditagem, ante a gravidade do dano que pode causar, sempre se fará imprescindível que contenha todos os requisitos legais, tais como: Legitimidade da glosa, motivo da glosa, fundamental legal da glosa, ou seja, seu embasamento na CF/88, Leis Federais, Decreto-lei, etc). Além, do conjunto de provas documentais que instruíram a causa da glosa.

Portanto, como todo ato público, em toda auditoria que fiscaliza a aplicação e o pagamento de verba pública, se faz imprescindível que contenha fundamentadamente as causas que a consubstanciaram, sob pena de nulidade absoluta da referida glosa.  Além, por força de lei, da incidência de penalidades ao servidor/auditor faltoso, pelos excessos ou infrações praticadas no exercício da auditoria.

Portanto, a glosa exige do auditor, para ter caráter legal válido, que esteja corretamente estribada nas normas legais que regulamentam a atividade. Havendo constatação de tentativa de enriquecimento por parte do prestador, locupletando-se do erário, deverá ser o mesmo punido. O mesmo deve suceder com o servidor/auditor, quando valer-se de seu cargo para transgredir a lei, com intento mesquinho e vingativo. Havendo tais situações, competirá ao Ministério Público Federal a iniciativa de abrir processo administrativo e/ou judicial para apurar e punir eventuais irregularidades encontradas.

Dr. Oswaldo Otávio da Cruz Gouveia
Advogado, Professor, Doutorando em Direito.

Há mais ou menos dois anos, no auge dos movimentos intitulados “jornadas de junho”, postei uma matéria que,  entre outras coisas,  havia um trecho dizendo:  Ao ser entrevistado, um deputado foi taxativo:“esses movimentos precisam não só mirar nos políticos, o judiciário também comete seus  ‘pecados’”. Outro dia a Ministra do STJ e Corregedora CNJ, Eliana Calmon, disse em entrevista à Associação Paulista de Jornais: “É o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Pois bem, eis que  recebi, hoje (11), uma sugestão de leitura cujo texto reflete bem  o sentimento da Corregedora do CNJ Eliana Calmon. No texto – exposto abaixo – um Juiz de Direito desabafa,  dizendo: “ tenho vergonha de dizer que sou juiz”

Tenho vergonha de dizer que sou juiz. E não preciso dizê-lo. No fórum, o lugar que ocupo diz quem eu sou; fora dele seria exploração de prestígio. Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque não o sou. Apenas ocupo um cargo com este nome e busco desempenhar responsavelmente suas atribuições.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, pois podem me perguntar sobre bolso nas togas.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e demonstrar minha incompetência em melhorar o mundo no qual vivo, apesar de sempre ter batalhado pela justiça, de ter-me cercado de gente séria e de ter primado pela ética.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e ter que confessar minha incompetência na luta pela democracia e ter que testemunhar a derrocada dos valores republicanos, a ascensão do carreirismo e do patrimonialismo que confunde o público com o privado e se apropria do que deveria ser comum.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz e ter que responder porque — apesar de ter sempre lutado pela liberdade — o fascismo bate à nossa porta, desdenha do Direito, da cidadania e da justiça e encarcera e mata livremente.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque posso ser lembrado da ausência de sensatez nos julgamentos, da negligência com os direitos dos excluídos, na demasiada preocupação com os auxílios moradia, transporte, alimentação, aperfeiçoamento e educação, em prejuízo dos valores que poderiam reforçar os laços sociais.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque posso ser confrontado com a indiferença com os que clamam por justiça, com a falta de racionalidade que deveria orientar os julgamentos e com a vingança mesquinha e rasteira de quem usurpa a toga que veste sem merecimento.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque posso ser lembrado da passividade diante da injustiça, das desculpas para os descasos cotidianos, da falta de humanidade para reconhecer os erros que se cometem em nome da justiça e de todos os “floreios”, sinônimos e figuras de linguagem para justificar atos abomináveis.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz porque faço parte de um Poder do Estado que nem sempre reconheço como aquele que trilha pelos caminhos que idealizei quando iniciei o estudo do Direito.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque tenho vergonha por ser fraco, por não conhecer os caminhos pelos quais poderia andar com meus companheiros para construir uma justiça substancial e não apenas formal.

Tenho vergonha de dizer que sou juiz, mas não perco a garra, não abandono minhas ilusões e nem me dobro ao cansaço. Não me aparto da justiça que se encontra no horizonte, ainda que ela se distancie de mim a cada passo que dou em sua direção, porque eu a amo e vibro ao vê-la em cada despertar dos meus concidadãos para a labuta diária e porque o caminhar em direção a ela é que me põe em movimento.

Acredito na humanidade e na sua capacidade de se reinventar, assim como na transitoriedade do triunfo da injustiça. Apesar de testemunhar o triunfo das nulidades, de ver prosperar a mediocridade, de ver crescer a iniquidade e de agigantaram-se os poderes nas mãos dos inescrupulosos, não desanimo da virtude, não rio da honra e não tenho vergonha de ser honesto.

Tenho vergonha de ser juiz em razão das minhas fraquezas diante da grandeza dos que atravancam o caminho da justiça que eu gostaria de ver plena. Mas, eles passarão!

João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Comentário postado na matéria “AGTRAN: “configurada para autuar”.“.

NÃO DA PRA ENTENDER ESTA AGTRAN.
Vou no site do detran imprimir os boletos do licenciamento do meu veículo, e me deparo com duas multas.

A primeira, uma multa por está com passageiro sem capacete, ás 7:38 da manhã, num bairro distante de onde moro e distante do meu trabalho.
EU NÃO ESTAVA NESSE LOCAL, MUITO MENOS COM PASSAGEIRO, SAIO DE CASA PARA O TRABALHO POR VOLTA DAS 7:40 E SOZINHO!
SUBIU ALGUM PASSAGEIRO FANTASMA NA MINHA MOTO E EU NÃO VI ?

(Infelizmente passou do tempo de recorrer)

A Segunda, uma multa por Estacionar em desacordo com a regulamentação -ponto ou vaga de táxi, ás 08:27, sendo que em todas as placas da ZONA azul, diz que é a partir das 09:00…

ACHO QUE DA PRA ENTENDER SIM…
Essa AGTRAN veio pra conseguir mais recursos indevidamente para a prefeitura. Quer multar ? MULTE !!! Mas dentro das leis. Só que vocês mesmos criam vocês e não respeitam.

SEM FALAR QUE ONDE RECENTEMENTE MUDA O SENTIDO DE INDA OU VINDA PERMITIDO, AO INVÉS DE FICAREM ORIENTANDO OS MOTORISTAS, FICAM ESCONDIDOS PARA MULTAR OS MESMOS QUE AINDA NÃO SABEM DA MUDANÇA !

José

Pilako, mais uma vez venho através do seu blog, expressar a minha indignação, já que os nossos vereadores que deveriam fazer o seu papel de fiscalizar o poder público municipal não o fazem, sobre a taxa de iluminação pública que está sendo cobrada nas contas da Celpe e que sabemos que são repassadas à prefeitura e cabe a ela a troca de lâmpadas queimadas das vias públicas, taxas essas de valores absurdos que variam de 10 a 20% do valor da conta, pois bem, para onde está indo esse dinheiro já que as ruas de Vitória nunca estiveram com tantas lâmpadas queimadas  é difícil passar por uma rua e não ver lâmpadas queimadas, tem rua no centro que está com a lâmpada queimada a mais de seis meses.Isso é um absurdo, onde estão os responsáveis que deveriam está zelando pelo dinheiro arrecadado pela prefeitura para o uso da municipalidade. Eles não tem pena daqueles que pagam altas taxas e não veem si quer o dinheiro sendo utilizado de maneira honesta. Isso tem que  mudar, temos que investir em quem realmente se compromete com o município, chega de maracutaia, toco, suborno seja lá que nome for, será possível que não tenha mais ninguém honesto nessa cidade.

Carlos A. Neto