Arquivo da categoria: Direitos do Cidadão

Coluna da Advogada Eliane Vasconcelos

Quem é isento de Imposto de Renda?

O contribuinte que for portador de certas doenças graves fica isento do Imposto de Renda, quando os rendimentos forem referentes à pensão, aposentadoria ou reforma, incluída a complementação que por ventura for recebida por entidade privada ou pensão alimentícia. Doenças: … Continue lendo

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Conheça as infrações que causam suspensão DIRETA do direito de dirigir

É possível a suspensão do direito de dirigir antes de que o condutor atinja 20 pontos, dentro do período de 12 meses, na habilitação, referentes às infrações cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro impõe a suspensão DIRETA do direito de … Continue lendo

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Cartilha da PEC das Domésticas

A lei regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores … Continue lendo

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ACIDENTE NO TRABALHO

A depender da atividade exercida pelos trabalhadores, este pode vir a sofrer algum acidente durante as atividades laborativas, caracterizando assim o acidente de trabalho. Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que … Continue lendo

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COBRANÇA PELA IMPRESSÃO DE BOLETOS

É comum por parte das empresas, sejam bancos ou outras instituições financeiras, a cobrança pela impressão de boletos. A dúvida é se isto é permitido ou não pelo Código de Defesa do Consumidor? Em regra a cobrança vem em forma … Continue lendo

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PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO

Alguns questionamentos são feitos no momento me que o casal decide pelo divórcio. Alguns são bem comuns, como por exemplo, o regime de bens adotado no Brasil e a partilha de bens segue, alguns esclarecimentos: Qual o regime de bens? … Continue lendo

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Mulher é indenizada após descobrir que namorado era casado

Um caso inusitado de indenização por danos morais ocorreu em Minas Gerais. Uma moradora da cidade de Curvelo vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais de um fazendeiro. A mulher, de 29 anos, descobriu que o então … Continue lendo

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DICAS PARA IDENTIFICAR PROPAGANDAS FRAUDULENTAS

ENGANOSA é toda publicidade que não reflete a verdade, ou que omite informações. ABUSIVA é a publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança. Também … Continue lendo

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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

É comum o atraso constante por parte das construtoras para entregar os imóveis no prazo estipulado, daí surgem dúvidas dos consumidores, sendo algumas bem frequentes. Esclareceremos algumas: O atraso na entrega do imóvel ocorre a partir do não cumprimento da … Continue lendo

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NOVO CPC TRAZ GARANTIAS PARA QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL

Foi sancionado o novo Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) que trouxe importantes modificações nas demandas judiciais, inclusive na área de família, o destaque ficou por conta da proteção dada aos direitos de quem vive em união estável, … Continue lendo

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O que é impeachment?

Trata-se de uma situação muito grave, na qual certa autoridade, que comete infração (crime de responsabilidade), perde o cargo e sofre sérias consequências, tais como a inabilitação para o exercício de função pública por certo tempo. Vale esclarecer que algumas … Continue lendo

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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. QUANDO É POSSÍVEL A REVERSÃO?

A dispensa de empregado por justa causa é uma penalidade aplicada pela empresa que toma conhecimento de um ato faltoso praticado por seu subordinado. Nesses casos, o empregado somente recebe o saldo de salário, décimo terceiro vencido, férias vencidas e … Continue lendo

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Mulher é indenizada após descobrir que namorado era casado

Um caso inusitado de indenização por danos morais ocorreu em Minas Gerais. Uma moradora da cidade de Curvelo vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais de um fazendeiro. A mulher, de 29 anos, descobriu que o então … Continue lendo

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QUANDO CURSOS PROFISSIONALIZANTES SÃO CONSIDERADOS COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO PATRÃO?

 Visando aumentar a capacitação técnica de trabalhadores, inúmeras empresas oferecem cursos e treinamentos que favorecem tanto o trabalhador que adquire maiores qualificações para o exercício de seu labor, como também os empregadores que passam a ter uma mão-de-obra mais qualificada. … Continue lendo

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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA)

Fim de ano, é tempo de receber o tão esperado décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, a qual consiste uma quantia extra recebida no mês de dezembro, e que é garantida constitucionalmente. Pois bem, inicialmente cabe entender quem … Continue lendo

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PEJOTIZAÇÃO – ENTENDA O QUE É!

Comumente utilizado, é um artifício para tentar descaracterizar e mesmo burlar a existência de uma relação de emprego e de suprimir os direitos trabalhistas dela decorrentes. Esta é a denominada “pejotização”. Cuida-se de manobra jurídica utilizada pelo empregador, que consiste … Continue lendo

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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

É comum o atraso constante por parte das construtoras para entregar os imóveis no prazo estipulado, daí surgem dúvidas dos consumidores, sendo algumas bem frequentes. Esclareceremos algumas: O atraso na entrega do imóvel ocorre a partir do não cumprimento da … Continue lendo

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COBRANÇA PELA IMPRESSÃO DE BOLETOS

É comum por parte das empresas, sejam bancos ou outras instituições financeiras, a cobrança pela impressão de boletos. A dúvida é se isto é permitido ou não pelo Código de Defesa do Consumidor? Em regra a cobrança vem em forma … Continue lendo

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DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O divórcio extrajudicial pode ser feito perante o cartório, mediante escritura pública lavrada por um tabelião de notas. Criado pela Lei nº 11.441/2007, veio para facilitar a vida dos cônjuges que decidem por um fim ao vínculo do casamento civil, … Continue lendo

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PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AO CASO FIDÉLIX: NÃO FOI “MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, instaurou procedimento preparatório eleitoral (PPE) nesta quarta-feira (1º) para apurar as declarações homofóbicas do candidato à presidência Levy Fidelix (PRTB). De acordo com o procurador, “ser contra homossexuais, ou contra a união entre eles, … Continue lendo

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ESTABILIDADE LABORAL DA GESTANTE

As novas decisões da justiça consolidaram-se no sentido de garantir estabilidade a gestante mesmo quando esta se encontra em contrato de experiência, porém, este ainda é um assunto que suscita muitos questionamentos. Vejamos alguns esclarecimentos: 1. O desconhecimento do estado … Continue lendo

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DICAS PARA IDENTIFICAR PROPAGANDAS FRAUDULENTAS

ENGANOSA é toda publicidade que não reflete a verdade, ou que omite informações. ABUSIVA é a publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança. Também … Continue lendo

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CONSULTORIA CONTÁBIL OU CONSULTORIA JURÍDICA? VOCÊ SABE QUAL A DIFERENÇA?

Em face à complexa malha tributária nacional, composta por cerca de 782 alterações normativas diárias desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (dados divulgados pelo IBPT), é fundamental que o empresário invista em serviços de consultoria para saber se … Continue lendo

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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM LOCAÇÃO SEM GARANTIA. LEI 8.245/91.

De início, tenha-se em conta que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo” (art. 5º). A Ação de Despejo por falta de pagamento passou a ser … Continue lendo

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COBRANÇA PELA IMPRESSÃO DE BOLETOS

É comum por parte das empresas, sejam bancos ou outras instituições financeiras, a cobrança pela impressão de boletos. A dúvida é se isto é permitido ou não pelo Código de Defesa do Consumidor? Em regra a cobrança vem em forma … Continue lendo

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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

É comum o atraso constante por parte das construtoras para entregar os imóveis no prazo estipulado, daí surgem dúvidas dos consumidores, sendo algumas bem frequentes. Esclareceremos algumas: O atraso na entrega do imóvel ocorre a partir do não cumprimento da … Continue lendo

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A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO PROVA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

É bastante recorrente ao trabalhador, o fato de possuir sua CTPS (Carteira de trabalho), a notada, e não haver o correspondente recolhimento previdenciário, ou seja, o patrão, empregador, anota a carteira de trabalho, mas não realizada o recolhimento do INSS. … Continue lendo

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QUANDO CURSOS PROFISSIONALIZANTES SÃO CONSIDERADOS COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO PATRÃO?

 Visando aumentar a capacitação técnica de trabalhadores, inúmeras empresas oferecem cursos e treinamentos que favorecem tanto o trabalhador que adquire maiores qualificações para o exercício de seu labor, como também os empregadores que passam a ter uma mão-de-obra mais qualificada. … Continue lendo

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Mulher é indenizada após descobrir que namorado era casado

Um caso inusitado de indenização por danos morais ocorreu em Minas Gerais. Uma moradora da cidade de Curvelo vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais de um fazendeiro. A mulher, de 29 anos, descobriu que o então … Continue lendo

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GRAVIDEZ DE RISCO E NECESSIDADE DE REPOUSO, O QUE FAZER PARA RECEBER O AUXÍLIO-DOENÇA?

Gravidez de risco é aquela que oferece perigo à grávida ou ao bebê. Em razão dessa incapacidade provisória para o desenvolvimento de seu trabalho e atividade habitual, as gestantes nessas condições, que possuem qualidade de seguradas do INSS, podem pleitear … Continue lendo

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