Proposta que institui a política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e produtores de conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência Pública da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16). De autoria do Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação do percentual não inferior a 5% da receita anual de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.

Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.

O presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve estar relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um percentual é ferir a livre concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o papel dos blogs no Interior do Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de informar essas cidades”, lembrou. A proposta também foi defendida por representantes do Sinttel, além das associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”, salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.

Segundo o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta”, destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como democratizante, mas que precisa ser melhor avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.

O Advogado da AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas dentro de um orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”, ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.

Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os representantes do Governo do Estado durante o período em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.

Conheça o PL na íntegra clique AQUI.

Na manhã de ontem (16), por volta das 9h, ao passar pela Praça Duque de Caxias observei uma Kombi estacionada bem embaixo de uma placa de regulamentação de trânsito. O carro, pertencente a frota da prefeitura, também chamou a minha atenção em função da “fechadura” em uma das suas portas, ou seja: AMARRADA COM CORDÃO.

Pois bem, foi este prefeito que disse nas  praças públicas que, caso ganhasse a parada, iria promover uma cidade bem administrada. Volto a dizer: Elias Lira apenas deu continuidade a BAGUNÇA E A ESCULHAMBAÇÃO da gestão promovida pelo Governo Que Faz, comandado pelo folclórico ex-prefeito José Aglailson.

“Consertar” carro da frota da prefeitura com ROLO DE CORDÃO, certamente,  deve ser algum “planejamento estratégico” do secretário Barbosa,  juntamente com o prefeito,  para o  dinheiro que for “economizado” servir à outra  finalidade mais importante para eles.

Desde a primeira chuvarada ocorrida após a reforma promovida pela gestão do Governo de Todos na Praça Dom Luis de Brito (Praça da Matriz) que o blog do Pilako acusou um problema de ordem técnica no planejamento da obra.

Não precisa ser nenhum engenheiro ou mestre de obra para saber que existe uma falha primária em um trecho da referida praça que fica em frente à Igreja do Rosário, pois toda vez que chove as águas ficam “represadas” no canto do meio fio por dias até serem totalmente evaporadas.

Podemos dizer que naquele local os entendidos da prefeitura esqueceram de fazer um coletor pluvial, ou seja, algo que drene  as águas provenientes da chuva. O curioso é que o problema persiste desde a inauguração da obra. Portanto, mais uma vez, lembramos que o mal feito deve ser corrigido.

“Há 286 dias (18/08/2014 – 31/05/2015) – 41 segundas-feiras, 41 terças-feiras, 41 quartas-feiras, 41 quintas-feiras, 41 sextas-feiras, 41 sábados, 42 domingos, 48 semanas, 09 meses, (0) anos, 286 alvoradas, 286 noites, 09 luas cheias, 09 luas minguantes, 09 luas novas, 08 luas crescentes e 09 feriados, oficial, nacionais; 6.864 horas -, está sendo cobrado do Prefeito a restituição de um bem CULTURAL, PATRIMONIAL, dos munícipes e nativos” .

Sr. Elias Lyra, devolva a nossa praça Duque de Caxias, arborizada e ajardinada.
Uma de suas funções como servidor, gestor, é de empenho no zelo da preservação e proteção do patrimônio municipal .
No seu governo, há quase dois mandatos, houve continuidade, permissiva, na desfiguração, devastação, extirpação, iniciada por atos de imprudência e desatino do governante anterior, sr. José Aglailson, num de nossos bens patrimoniais da cidade.
Fomos apartados, forçadamente, do bom costume da nossa cultura, de sentar para descanso reflexivo e uso como lazer naquele tradicional local, herança memorial, que faz parte da história da terra.
Aquele jardim público – memorial, foi erguido com o peso do dinheiro pago pelos contribuintes de impostos, da época, por 03 gerações como avós, bisavós e trisavós; queremos SIM a perpetuação daquele espaço inalterado e com a mesma extensão desde sua inauguração.

Código Penal – CP – DL-002.848-1940
Dos Crimes Contra o Patrimônio
Capítulo IV

Dano
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Dano Qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

Inciso III – contra o patrimônio da União, Estado, Município . . . (Alterado pela L-005.346-1967)
Eu, no gozo dos meus direitos à *cidadania, peço ao Ministério Público Federal a apuração das responsabilidades.

*Se interessar por tudo o que é de todos(Carlos Ayres Brito, membro da Academia Bras.de Letras Jurídicas).

*fiscalização, controle, cobrança, denúncia, representação, queixa, acionamento do poder. . .

JORDANIA