Muitos cidadãos não sabem, mas o Ministério Público de Pernambuco, MPPE, possui um sistema de denúncia on-line, onde o cidadão e toda a população podem realizar denúncias a respeito de assuntos diversos, seja nas áreas Cível, Criminal ou ainda referente à cidadania.

O serviço funciona ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias por semana.

As denúncias serão recebidas e encaminhadas às Promotorias de Justiça, as quais apuram os fatos denunciados. Para que o Ministério Público possa analisar a representação/denúncia e agir, é necessário que a mesma esteja bem fundamentada, ou seja, que os fatos alegados sejam plausíveis. As denúncias não fundamentadas serão indeferidas. É importante destacar que a população pode denunciar que aconteceu, o que está acontecendo ou ainda o que pode vir acontecer, em uma descrição objetiva do fato

Funciona ainda a Central de Denúncia do Ministério Público, que recebe ligações gratuitas, através do serviço 0800 281 9455 de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00, que também pode ser utilizado tanto para o acompanhamento como para o oferecimento de denúncias, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

Entre os principais assuntos recebidos pelo MPPE, podemos destacar o desrespeito aos direitos do consumidor; maus-tratos a crianças, adolescentes e idosos; poluição sonora e práticas criminosas.

André Luís da Cruz Gouveia
Advogado – OAB/PE 31.060

Foto ilustrativa - autor desconhecido

Durante o prazo estipulado para a duração do Contrato de Locação, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O inquilino, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa se pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, não havendo multa, a que for judicialmente estipulada. Contudo, o inquilino ficará dispensado da multa, ou seja, não precisará pagar a multa, se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, notificando, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Drª Eliane Cruz Gouveia

Foto ilustrativa

Muitas vezes, você é surpreendido em sua casa ou trabalho, com um produto ou serviço que você nunca solicitou. Se isso lhe acontecer,  ou seja, algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, fique tranqüilo, não se preocupe! Receba o produto ou serviço como se fosse uma amostra grátis. E se alguém prestar a você um serviço que você não também contratou, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar por serviços ou produtos que você não solicitou. (art. 39, parágrafo único, CDC).

Drª Eliane Cruz Gouveia.

Por desconhecer seus direitos, às vezes o consumidor é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços.  Portanto, é importante conhecer esses direitos estabelecidos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR. Dica: Qualquer fornecedor seja de produtos ou serviços, não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto. Ou seja, para levar um determinado produto, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a comprar outro produto. Por exemplo, para adquirir o pão, você tem de adquirir/comprar um litro de leite. Isto vale para qualquer produto e/ou serviço; se chama VENDA CASADA e é proibida por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

Drª Eliane Cruz Gouveia

Foto meramente ilustrativa. Autor desconhecido.

Imagine um fato corriqueiro. Você aluga um imóvel, uma casa para residir; firma um contrato de locação, e com base nesse contrato se dirige às concessionárias de serviços públicos para obter os serviços indispensáveis – fornecimento dos produtos – água e luz elétrica.

Ao chegar aos postos de atendimento para solicitar o serviço, você é obrigado a assinar um termo de confissão de dívida (débito) do inquino anterior – que você muitas vezes nem conhece – nem nunca viu.

Se não assinar a confissão de dívida você não tem o serviço indispensável, geralmente água e luz! Esse é um fato corriqueiro, que agride os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Se você foi vítima de situação como essa, você teve seu direito de cidadão e consumidor agredido.

Informe-se valorize o seu direito.

Drª Eliane Cruz Gouveia

Desde o ano de 1999 existe no Brasil, uma Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos (Ex: CELPE, COMPESA) estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Ou seja, dentro do mês de vencimento, você consumidor deve escolher dentro de no mínimo seis datas disponível, aquela que melhor se adéqua ao orçamento doméstico.  Assim, se você consumidor, mensalmente esta pagando atrasado sua fatura de consumo, por exemplo, de energia e água, tem direito de escolher um dia que lhes seja mais conveniente. Procure fazer isso administrativamente. Caso sua solicitação não seja atendida, resta sempre a via judicial!

Valorize o seu direito.

Drª Eliane Cruz Gouveia

Se ao comprar um produto você percebe algum problema nele, tanto o comerciante como o fabricante têm responsabilidade sobre o problema apresentado.

E qual o prazo para reclamar por este produto ou serviço?

Ai vai depender do tipo de problema apresentado, se é de fácil ou difícil observação, e da durabilidade do produto ou serviço, se é durável ou não durável.

Tratando-se de produto não durável, como por exemplo, refrigerantes e alimentos comprados em supermercados ou mercearias, ou se serviços, organização de festas, apresenta de um filme em cinema, o prazo é de 30 dias. É importante destacar que muitas vezes o problema não está aparente, e sim oculto, caso em que o prazo se iniciará no momento em que ficar evidenciado o problema.

Já se tratando de produto durável, como por exemplo, eletrodomésticos, automóveis, terrenos, etc., ou se serviços, aqueles que se renovam ou são cobrados a cada 30 dias, tais como serviços bancários, financeiros, de crédito de TV a cabo, etc., o prazo é de 90 dias. Da mesma forma que nos produtos não duráveis, nos produtos ou serviços duráveis o problema pode não estar aparente, e sim oculto, caso em que o prazo também se iniciará no momento em que ficar evidenciado o problema.

Após a reclamação, o fabricante tem o prazo de 30 dias para apresentar uma solução para o problema. Se o problema não for resolvido, o consumidor poderá alternativamente requerer: I – Substituir o produto por outro de mesma espécie em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das eventuais perdas e danos; III – um abatimento proporcional no preço, o famoso desconto. Vai depender de cada caso concreto.

Qualquer dúvida consulte o CDC – Código de Defesa do Consumidor – todo  estabelecimento comercial é obrigado a ter um código à disposição.

É um direito seu!

Eliane Cruz Gouveia