A ideia da discriminação positiva defendida pelo movimento negro e por aqueles que reconhecem que no processo de formação social e econômica do Brasil os negros foram relegados a uma história de negação e abandono, principalmente no que diz respeito ao acesso e participação na dinâmica de mobilidade social, tornou-se um tema sobre o qual não há consenso.
Para que ocorra a discriminação positiva, ou seja, a reparação histórica, o Estado precisa organizar políticas públicas que respondam a essa demanda. O debate sobre políticas de ações afirmativas pleiteia que entendamos do que se trata. O Professor Titular do Departamento de Antropologia da Universidade de São Paulo Kabengele Munanga, assim se refere às políticas de ações afirmativas:
“As chamadas políticas de ação afirmativa são muito recentes na história da ideologia anti-racista. Nos países onde já foram implantadas (Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas visam oferecer aos grupos discriminados e excluídos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens devidas à sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação. Daí as terminologias de “equal oportunity policies”, ação afirmativa, ação positiva, discriminação positiva ou políticas compensatórias”.
No contexto das políticas de ações afirmativas, encontram-se as cotas (um dos mecanismos das ações afirmativas) e outras ações voltadas para a educação, trabalho e cooperação internacional. Espaços que são pré-condições para o acesso às possibilidades de uma vida digna. O Sistema de Cotas Raciais foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Várias universidades possuem políticas de cotas raciais e algumas combinam o critério de raça com o social. Apesar de muitos estudantes que acessaram a universidade pelas cotas já terem encerrado a graduação, muitos se inseriram em programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu e de estarem atuando em diversas áreas, ainda assim as cotas sempre se torna tema de debates “calientes”.
O debate sobre políticas de ações afirmativas e, dentre suas ações, as cotas, se iniciou em 1990, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, que resultou na criação do Grupo de Trabalho Interministerial para Valorização da População Negra. Em 2001, na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, em Durban, na África do Sul, o Brasil assinou um Documento, no qual assumiu o compromisso de incluir nas pautas do Estado o atendimento às necessidades da população negra.
Porém, é interessante destacar que durante a Marcha Zumbi contra o Racismo, pela Cidadania e pela Vida realizada no dia 20 de novembro de 1995 foi entregue ao Estado um Documento, no qual os movimentos negros denunciavam a ausência de políticas públicas para a população negra. O ato marcou os 300 anos do assassinato de Zumbi, principal liderança do Quilombo dos Palmares, um território livre em Pernambuco que virou símbolo da resistência ao regime escravista e da consciência negra no país. Em reconhecimento à importância de Zumbi, a data foi transformada em 1971 no Dia Nacional da Consciência Negra. Participaram da marcha cerca de 30 mil pessoas. A marcha influenciou significativamente os rumos da luta contra o racismo em nosso país. O que a população negra tem como políticas públicas é resultado da luta e da organização deste segmento.
Após as informações acima eu sinto a necessidade de me posicionar a favor das ações afirmativas e no seu conjunto a favor das cotas. Para isto, irei elencar algumas razões:
- Precisamos reconhecer que há a discriminação racial e a ideia de que todos são iguais perante a lei não contempla as minorias (politicamente falando). Do texto para o contexto temos um longo caminho a trilhar.
- Discriminação positiva corresponde a inclusão, ao invés da segregação, e como já dissemos, tem fundamento constitucional.
- A luta deve ser pelo acesso ao ensino público de qualidade para todos, enquanto política pública universal. Porém a experiência histórica aponta para a necessidade das cotas entendidas apenas como um instrumento e uma medida emergencial enquanto se busca outros caminhos para promover a igualdade de acesso ao ensino superior.
- Por fim, a desigualdade no Brasil tem a cor dos negros/as. Estamos falando de uma população brasileira em que a maioria é negra e pobre. E que precisa das ações afirmativas para reparar uma violação de direitos que é histórica.
A política de cotas para a população negra como já foi dito anteriormente, teve início nos anos 1990. Porém, as primeiras experiências com cotas no Brasil se deu em 1968. Você conhece a lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968 apelidada de “Lei da Cota do Boi”?
Fico por aqui desejando que a vida seja agradável para todos.
Até a próxima!
Valdenice José Raimundo
Doutora em Serviço Social
Docente na Universidade Católica de Pernambuco
Líder do Grupo de Estudos em Raça, Gênero e Políticas Públicas – UNICAP
Coordenadora do Projeto Vidas Inteligentes sem Drogas e Álcool – VIDA.
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