Tenha o Senador Delcídio do Amaral cometido ou não as condutas que levaram a sua prisão em flagrante, prisão essa mantida, por maioria, pelo Senado Federal, o fato é que, ao menos aos olhos da Constituição Federal de 1988, essa prisão em flagrante acha-se flagrantemente Inconstitucional!

É simples de entender. Determina a CF/88, em seu art. 58, § 2º, que:

“ Art. 58. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos.

• 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso os autos serão remetidos dentre de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. “

Ora, sabemos todos nós, serem crimes inafiançáveis, os seguintes: o de racismo, de tortura, o trafico ilícito de drogas, terrorismo, os definidos como crimes hediondos, genocídio, os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conforme preceitua o art. 5º, LIII e XLIII, da CF/88.

Diante desse exposto, pergunta-se: Qual ou quais desses crimes cometeu o Senador Delcídio?

Outro agravante que macula de inconstitucional a prisão do Senador é o fato da mesma ter sido fundamentada em uma escuta ambiental não autorizada pelo STF. Portanto, a prisão foi lastreada em prova ilegal, inválida. Data vênia !

Com efeito, a escuta ambiental, como meio de prova, para ter validade legal, precisa de autorização judicial prévia. No caso ora comentado, a escuta ambiental que ensejou a prisão do Senador não foi autorizada pelo STF, único órgão do Poder Judiciário com competência para autorizar a referida gravação, por prerrogativa constitucional. Essa matéria já foi decidida pelo Supremo, no julgamento da Ação Penal n. 307-DF. Nela, deixou dito o Min. Celso de Mello, verbis:

“A gravação de conversa com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser contra este utilizada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento precisamente por realizar-se de modo sub-reptício, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. (…) A gravação de diálogos privados, quando executados com total desconhecimento de um dos seus partícipes, apresenta-se eivada de absoluta desvalia, especialmente quando o órgão de acusação penal postula, com base nela, a prolação de um decreto condenatório.”

Portanto, para admissão desse tipo de prova em nosso ordenamento jurídico, o que só pode acontecer de forma excepcional, terá sempre que ocorrer após ordem judicial para sua realização. No caso da prisão ora comentada, inexistiu tal autorização, o que juridicamente torna ilícita a prova que fundamentou a prisão do Senador. Aliás, o próprio STF, na Ação Penal n. 307-DF, assim já declarou.

É bem verdade que o Povo Brasileiro, com toda razão, acha-se chocado e até mesmo revoltado, ante a enxurrada de escândalos milionários praticados contra o patrimônio da Petrobras. Observa-se até, que os experientes Ministros do STF sentiram-se machucados com o envolvimento dos seus nomes, expostos no diálogo captado ilegalmente. Mas, não se pode conceber que esses Ministros, de larga experiência e sabença jurídica, rasguem a Constituição, por laivos vaidosos e ferimentos em seus egos.

Ora, admitir uma escuta ambiental clandestina para legitimar a prisão preventiva ou a prisão em flagrante é abrir precedentes de futuro tenebroso. Por fim, é de observação legal, que após ter sido preso, o Senador deveria ter sido conduzido imediatamente ao Min. Teori Zavascki do STF, para audiência de custódia, como determina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Sobre essa matéria o STF já se pronunciou no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. No presente caso, se esqueceram dos posicionamentos já firmados.

O fato é que lugar de bandido, realmente, é na cadeia. Que o Senador pague por todos os crimes que cometeu, mas cumprindo-se o devido e constitucional processo legal, com direito a ampla defesa ao contraditório. Definitivamente, nessa quadra ora comentada, a Constituição da República foi desrespeitada, o que causa insegurança a todos e descumpre do ideário de um Estado Democrático de Direito!

Oswaldo Gouveia
Advogado e Prof. Universitário

Papai me contava e mamãe assevera que quem construiu essa praça, chamada Dom Luis de Brito, foi Horácio de Barros, pai de Manoelzinho Rangel. Depois, diz que Horácio de Barros não foi à inauguração da obra, porque estava acometido de Tifo. Assistiu ao evento, debruçado na janela de sua casa, na Rua Imperial, popularmente conhecida como Rua do Meio.

Era nessa Cascatinha que Manoelzinho de Horácio tomava cachaça com caramelo de menta, contava piada, soltava lorota e empulhava o mundo.

Manoelzinho de Horácio partiu para a Eternidade aos 73 anos, já faz algum tempo. Ele contava que o médico que lhe tirou o baço e garantiu-lhe um ano de existência morreu primeiro.

Certa vez, Manoelzinho de Horácio me contou que fez um frio tão grande em Vitória de Santo Antão que o Leão Coroado, na frente da Estação Ferroviária, saiu do monumento e foi se esconder dentro de uma barbearia do outro lado da Praça.

Manoelzinho de Horácio era jogador de futebol. Diz que, um dia, ele foi bater um pênalti, quando o adversário Tenente Índio o ameaçou: – Se fizer o gol, me apanha!

Manoelzinho não teve dúvida, furou o gol e saiu correndo do estádio José da Costa, solto na buraqueira, pelo Dique afora.

Sosígenes Bittencourt

Em 2006, a UFPE iniciou seu funcionamento em Vitória com o nome de Centro Acadêmico de Vitória, conhecido como CAV – UFPE. As atividades acadêmicas iniciaram-se em um prédio antes administrado pelo município, algo um tanto estranho já que este pertencia a União e fora devolvido pelo município. Trata-se do prédio da antiga Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão.

O local para a instalação do Centro, conhecido como Alto do reservatório, sempre sofreu com as péssimas gestões dos prefeitos. Uma das ações mais desastrosas no local, em termos de gestão, foi a construção e entrega de casas sem nenhum tipo de estudo prévio de impacto para o local, realizada pelo então prefeito José Aglailson. Áreas de uso coletivo como praças foram invadidas com a construção das casas, concorrendo para um verdadeiro processo de precarização urbana. Na gestão do atual prefeito, o local continua esquecido, sendo considerado pela população áreas sem nenhuma segurança, escuras e percebidas também como pontos de venda de drogas.

A universidade surgiu como uma esperança de modificação social para os jovens de Vitória e cidades da região, além da circulação de dinheiro no comércio da cidade e principalmente no Alto do Reservatório, com pequenos empreendimentos de moradores locais. O centro Acadêmico desenvolve atividades de extensão e pesquisa no município, porém existe uma atenção especial para a comunidade do entorno, por se tratar de uma população vulnerável socialmente.

Quem frequentou o CAV/ Alto do Reservatório no início de suas atividades, deparava-se , no caminho da faculdade, com um funcionamento de um prostíbulo. E por um bom tempo este foi considerado um fator negativo para a instituição, pois era localizado praticamente às portas da instituição de ensino, sendo comum a ocorrência de brigas, assaltos, tiroteios, uso de drogas e até abordagens com propostas de “trabalho” no local a algumas estudantes, trazendo a sensação de insegurança para todos que frequentavam a UFPE e os moradores locais. Há cerca de dois anos o estabelecimento foi fechado e isso repercutiu significativamente na diminuição de assaltos e/ou desconfortos gerados no local.

Mas… Não é algo novo o uso de locais públicos para promoção e “pagamento” de dívidas políticas para cabos eleitorais na cidade, ou a famosa “vista grossa” para obras de apadrinhados da gestão. Nesse cenário, surge uma nova “obra” na famosa ladeira do Alto do Reservatório: mais um empreendimento do ramo do sexo na entrada do Centro Acadêmico de Vitória – UFPE. Mais uma vez despercebido pelas secretarias do município e pelos fiscais de obra da prefeitura, prevalecendo novamente a famosa “vista grossa” para o privilegiado empreendedor.

Somos contrários à exploração sexual de mulheres e sabemos que o caminho para a mudança é a educação. E a prefeitura enquanto órgão máximo do município deve ser a base desse processo, oferecendo educação básica de qualidade, políticas públicas efetivas para mulheres e efetiva fiscalização das áreas públicas. Fica evidenciado aqui o reflexo da seriedade com que é tratado o nosso município pelos seus gestores: diante de uma instituição que traz uma nova perspectiva de futuro para os jovens vitorienses, a construção de um prostíbulo!