O que houve com o concurso da Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão?
Em 2007 o edital chegou a ser publicado, porém, dias depois foi SUSPENSO (?????) e até hoje não tivemos mais notícia. No fim de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Câmara de Blumenau, em Santa Catarina, não poderia ter mais funcionários em comissão, de livre nomeação, do que servidores concursados. A sentença criou jurisprudência para ações que exijam a demissão do excesso de comissionados nas câmaras. O tolerável, segundo a interpretação da sentença do Supremo, seria uma quantidade igual de servidores comissionados e efetivos – o que não ocorre no Legislativo da nossa cidade. Aqui, apenas 11% dos funcionários da Câmara são efetivos, pelo menos esse foi o quantitativo divulgado no ano passado na casa Diogo de Braga na noite em que um projeto que previa realização de um concurso público para a casa foi rejeitado.
Alguém sabe informar se já existe algum outro Projeto parecido em andamento, bem como o quantitativo exato de servidores (cargos efeitos/comissionados)…? Na última quinta-feira (19/09) a Assembleia Legislativa de Pernambuco anunciou que realizará concurso público. Isso porque após muita pressão da sociedade e da imprensa, foi divulgado o número de cargos comissionados do Legislativo em Pernambuco, onde do total de 2.097 servidores, 1.833 eram comissionados e apenas 264 efetivos. A OAB-PE anunciou que iria ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra diversas leis estaduais que compõem o quadro de cargos comissionados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O objetivo seria declarar inconstitucional a desproporção entre o número de cargos comissionados e de cargos efetivos, para que sejam equiparados os quantitativos de tais cargos, em respeito aos princípios do concurso público e da razoabilidade. Na Alepe, a quantidade de cargos comissionados é cerca de 10 vezes maior que de cargos efetivos. Além disso, o TCE também “apertou” a ALEPE no sentido de cortar os terceirizados. Imediatamente a ALEPE anunciou que passará por reforma administrativa e substituição de funcionários comissionados por efetivos, a serem contratados via concurso.
Informação referente ao concurso da Câmara de Vitória, suspenso em 2007:
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2007
A Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, informa que realizará Concurso Público para os cargos de: Agente de Segurança e Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente Administrativo, Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Tesouraria, Digitador, Motorista e Assessor Jurídico. Inscrições presenciais de 02 a 19 de outubro de 2007 e por internet de 02 a 21 de outubro de 2007, Pça. 03 de Agosto, S/N, centro, Vitória de Santo Antão – PE (Antigo PAM). Prova Objetiva: 18 de novembro de 2007. Edital e demais informações no local de inscrições ou pelo site www.neconsultoria.com.br 08 vagas para Agente de Segurança – 450,00 08 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais – 380,00 05 vagas para Assessor Administrativo – 2.000,00 04 vagas para Técnico em Contabilidade – 1.200,00 02 vagas para Auxiliar de Tesouraria – 900,00 15 vagas para Agente Administrativo – 800,00 06 vagas para Digitador – 600,00 02 vagas para Motorista – 900,00 05 vagas para Assessor Jurídico – 2..500
CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO TERMO DE REVOGAÇÃO
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município da Vitória de Santo Antão comunica a todos os interessados a revogação do Processo seletivo para o preenchimento de cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo e fixa o período de 22 a 31 de Outubro para que os candidatos que efetuaram a sua inscrição comparecerem a sede do Poder Legislativo, a fim de informar os dados bancários para fins de ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de inscrição. Vitória de Santo Antão, 10 de Outubro de 2007.
José Geraldo G. Araújo
Presidente da Câmara de Vereadores.
Rômulo Tadeu