Reunião com empresários de transportes urbanos foi realizada às 10:00h do dia 28/07/2016, no templo da Igreja Batista Sinai, nesta cidade. O pastor André Manoel Presidente Executivo do escritório Vitoriense dos Direitos Humanos convocou os empresários para discutirem os problemas de desrespeito aos idosos e deficientes concernentes a gratuidade concedida pela Legislação Federal (Estatuto do Idoso). Houve palestras e debates durante a reunião, o sargento “Julho” da AGTRAN falou sobre as exigências do Código Nacional de Trânsito, os advogados Dr. Arthur falou sobre os Direitos dos Idosos e o Dr. Jadson do Centro de Referência em Direitos Humanos, falou sobre as exigências do Estatuto do Idoso, das empresas de transportes e das Agências Bancárias.
Também estava presente o Embaixador da Paz Wilson Brito, que oportunamente explanou sobre Direitos Humanos. Os empresários reclamaram da quantidade das carteiras de idosos expedidas pela Ação Social da Prefeitura local, tornando inviável às suas respectivas empresas, transportarem gratuitamente sem limites. Como medida paliativa de consenso, ficou acordado que os micro ônibus terão 2 (duas) cadeiras reservadas, e os ônibus maiores serão 4 (quatro) cadeiras reservadas que serão devidamente pintadas de amarelo para melhor identificação. O próximo gestor do município terá a missão de estruturar uma secretaria de transportes, para disciplinar e organizar o transporte urbano.
Com informações da assessoria de imprensa.
Muito importante esta reunião para debater um assunto tão grave em nosso município, queria saber de alguns dos presentes, Já que faço parte da Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão – ADVISA e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMUD-VITÓRIA, se foi debatido sobre os ônibus adaptados (acessíveis) que fazem parte da frota do transporte urbano de Vitória, porque de acordo a Lei Federal nº 5.296/2004 após dez anos da referida Lei, toda a frota no território nacional deveria está 100% adaptada, e em Vitória só tem um ônibus urbano que faz o Bairro de Água Branca e um intermunicipal que faz Vitória/Recife. E é importante salientar que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) veio ratificar o cumprimento desta Legislação.
Ratificando não é Lei é Decreto Federal nº 5.296/2004