Meu querido Pilako, há exatos 15 dias a Prefeitura de Vitória apresentou a sociedade os “Agentes de Trânsito” informando que a partir daquela data eles começariam a “multar aqueles que insistem em desrespeitar as leis de trânsito”.

Acontece que eu estou começando a achar que isso tudo é uma farsa. Parece que nada mudou, apenas enfeitaram os funcionários com uma farda que impusesse mais respeito, porém, eles continuam com o talão do “jogo do bicho” ou qualquer outro borrão em branco anotando as placas dos motoristas infratores. Falo isso porque até o momento eu não vi sequer um auto de infração preenchido, com a logomarca da AGTRAN e com os requisitos obrigatórios exigidos pelo art. 280 do CTB:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Agora eu pergunto, o que eles estão fazendo com essa placas anotadas? onde está o auto de infração? porque tanto mistério? onde está a transparência da nossa administração pública municipal? Todo condutor infrator tem direito a uma via do auto de infração. Mas pelo que já observei, eles estão trabalhando sem auto de infração, anotando apenas a placa do veículo no borão e nada mais, desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 280 (acima citado). Se bem que, pra quem já desrespeitou a Constituição Federal ao contratar “Agentes de Trânsito” sem concurso público, o que seria um mero Código de Trânsito.

Uma coisa eu tenho certeza: eles não estão repassando essas placas aos policiais do BPTrân para que esses façam as autuações em seus autos de infração próprios. Esses não fariam isso…Seria muita coragem…A Corregedoria da Polícia Militar é muito severa nesse aspecto…Por isso, tenho certeza que ninguém precisará denunciar essa conduta pelo telefone (81) 3222-9643 ou pelo Disk Denúncia 3421-9595.

Além disso, confio na probidade dos Policiais Militares do Batalhão de Trânsito. É o que toda sociedade espera. Aqui vai uma pequena dica: ao cometer uma infração não discuta com o “Agente de Trânsito”. Apenas solicite imediatamente uma cópia do auto de infração e vamos ver se essa Agência é ou não uma farsa. Para aqueles que já foram “autuados”, que presenciaram os funcionários anotando sua placa, vá ao Detran e solicite um extrato de débito. Após cerca de 8 dias da infração, ela aparecerá nesse extrato, mostrando, inclusive, qual foi o órgão que lhe autuou. Por isso é importante fotos e filmagens do momento da “autuação”, principalmente desses “borrões”, “talão de jogo de bicho”, papel em branco que eles anotam as placas. Vai que depois surja uma multa em teu veículo, não da AGTRAN mais sim de outro órgão…

Insisto em dizer, Agentes de Trânsito são essenciais sim em nosso município, porém, deve haver respeito às leis no que se refere o ingresso dessas pessoas no serviço público, ou seja, deve haver concurso público para o cargo, o que os tornarão competentes para exercerem o Poder de Polícia no Trânsito. Ah, quanto a foto, não é de minha autoria mas pode ser fácilmente encontrada na internet (Google).

Internauta