Parabéns pela coerência e pelo exercício de cidadania Sr. Pilaco. Gostaria de tirar 2 dúvidas se possível:

1) Qual a Lei que a prefeitura fala (número e dia que foi sancionada), e o histórico na íntegra? Bem como, o esclarecimento de quem tem o poder de apreensão e os requisitos p/ tal?

2) Qual a atitude do Ministério Público envolvendo essa polêmica?

Julius Macius