É bem comum em financiamentos, a cobrança de taxas por serviços administrativos realizados por financeiras e demais instituições de estilo. Ocorre que, no estado de Pernambuco, a cobrança desse tipo de taxa é ilegal, podendo a parte lesada requerer a devolução dos referidos valores.

Pela Lei é proibida a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

Isso significa que na compra de bens móveis como, carros e motos, imóveis como terrenos ou casas e até semoventes, como cavalos, é proibido que se cobre qualquer tipo de taxas administrativas extras.

A lei prevê ainda, que em todo estabelecimento comercial deve haver a expressão:

 “É proibida a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Estadual nº 14.689/2012. Exija seus direitos”.

Destaque ainda para o fato das empresas que trabalham com parcelamento ou financiamento, são obrigadas a identificar na mesma dimensão, os valores a vista, o total a prazo, a quantidade de parcelas, o valor das parcelas, as taxas de juros mensais e as taxas de juros anuais.

Então fiquem atentos e não se deixem enganar. Cobranças de taxas não previstas em contrato é prática abusiva, e é passível de ação judicial visando ressarcimento das mesmas. Fiquem de olho!

Na dúvida, nunca deixem de consultar um profissional habilitado e especialista no assunto, a prevenção é o melhor remédio. Façam valeu seus direitos!

André Luís da Cruz Gouveia
Advogado – OAB/PE 31060