{"id":48343,"date":"2013-08-26T14:45:11","date_gmt":"2013-08-26T17:45:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/?p=48343"},"modified":"2013-08-26T15:49:33","modified_gmt":"2013-08-26T18:49:33","slug":"internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/","title":{"rendered":"Internauta Bruno Silva questiona legalidade dos agentes da AGTRAN"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t<div class=\"mr_social_sharing_wrapper\">\n\t\t\t\t<!-- Social Sharing Toolkit v2.2 --><span class=\"mr_social_sharing_top\"><span style=\"display: inline-block; width: 55px; height: 62px; overflow: hidden;\"><div class=\"fb-like\" data-href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\" data-send=\"false\" data-layout=\"box_count\" data-width=\"55\" data-show-faces=\"false\"><\/div><\/span><\/span><span class=\"mr_social_sharing_top\"><fb:share-button type=\"box_count\" href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\"><\/fb:share-button><\/span><span class=\"mr_social_sharing\"><a rel=\"nofollow\" class=\"linksalpha_button linksalpha_link\" href=\"\/\/www.linksalpha.com\/social\/mobile\" data-url=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\" data-text=\"Internauta Bruno Silva questiona legalidade dos agentes da AGTRAN\" data-desc=\"Foto: Autor desconhecido. Contrariando a vis\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Senhor diretor da Ag\u00eancia de Tr\u00e2nsito ao qual admiro muito pela determina\u00e7\u00e3o, trabalho e for\u00e7a de vontade que vem apresentando a frente do tr\u00e2nsito em nosso munic\u00edpio, que por sinal melhorou e muito ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da\" data-image=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/edeb4eb836bf7b8d49af79d145012e67...nunca-ser\u00e3o..jpg\" data-button=\"none\">\n\t\t\t\t\t<img src=\"\/\/www.linksalpha.com\/images\/social_share_button.png\" alt=\"Share\" class=\"linksalpha_image\" \/>\n\t\t\t\t\t<\/a><script type=\"text\/javascript\" src=\"\/\/www.linksalpha.com\/scripts\/loader_iconbox.js?v=2.4\"><\/script><\/span><\/div><div id=\"attachment_48346\" style=\"width: 430px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/edeb4eb836bf7b8d49af79d145012e67...nunca-ser\u00e3o..jpg\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-48346\" loading=\"lazy\" class=\" wp-image-48346\" alt=\"edeb4eb836bf7b8d49af79d145012e67...nunca ser\u00e3o.\" src=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/edeb4eb836bf7b8d49af79d145012e67...nunca-ser\u00e3o..jpg\" width=\"420\" height=\"279\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-48346\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Autor desconhecido.<\/p><\/div>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contrariando a vis\u00e3o do <strong>Ilustr\u00edssimo Senhor diretor da Ag\u00eancia de Tr\u00e2nsito<\/strong> ao qual admiro muito pela determina\u00e7\u00e3o, trabalho e for\u00e7a de vontade que vem apresentando a frente do tr\u00e2nsito em nosso munic\u00edpio, que por sinal melhorou e muito ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia em que est\u00e1 a frente; n\u00e3o sou advogado, nunca pisei numa faculdade, muito menos tenho interesse em onerar ningu\u00e9m, simplesmente, estamos vivendo em outra \u00e9poca onde o conhecimento deve ser expandido e os meios de informa\u00e7\u00e3o vem ajudando bastante para que isso ocorra.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A popula\u00e7\u00e3o de hoje n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o leiga como antigamente, a facilidade ao acesso a informa\u00e7\u00e3o tornou-se a nossa arma mais poderosa, os meios de comunica\u00e7\u00e3o como este blog s\u00f3 vem a contribuir para o enriquecimento do nosso conhecimento. Quando eu falo que \u00e9 necess\u00e1rio concurso p\u00fablico para investir-se na fun\u00e7\u00e3o de agente de tr\u00e2nsito eu n\u00e3o estou mentindo, e s\u00f3 pra refor\u00e7ar um pouco mais essa afirma\u00e7\u00e3o, segue abaixo o oficio enviado pelo DENATRAN para todos os Dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e Munic\u00edpios, mostrando que o agente de tr\u00e2nsito contratado sem concurso p\u00fablico n\u00e3o tem compet\u00eancia para atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas. \u00c9 uma leitura um pouco cansativa, mas vale a pena conferi.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desejo toda sorte do mundo a nossa Ag\u00eancia de Tr\u00e2nsito, ela \u00e9 mais do que necess\u00e1ria para nosso munic\u00edpio, por\u00e9m, necessita de concurso p\u00fablico, caso contr\u00e1rio, seus agentes contratados continuar\u00e3o sem compet\u00eancia para autuar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Muito prazer,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Bruno Silva<br \/>\n<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>EXIG\u00caNCIA DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA AGENTES DE TR\u00c2NSITO<\/strong>. Of\u00edcio-Circular n\u00ba 002\/2007\/CGIJF\/ DENATRAN e seus anexos: Aos senhores Dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assunto: Atua\u00e7\u00e3o de agente de tr\u00e2nsito contratado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Senhores Dirigentes, vimos por meio deste dar conhecimento aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito dos pareceres n\u00ba 1206 e 1409\/2006, exarados pela consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio das Cidades quanto a atua\u00e7\u00e3o de agentes de tr\u00e2nsito contratados nas quest\u00f5es relativas ao transito. De acordo com o entendimento prestado, concluiu a douta consultoria que falece o agente de tr\u00e2nsito contratado a compet\u00eancia para atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas. Objetivando a observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nos pareceres mencionados em todo o territ\u00f3rio nacional, pedimos o obs\u00e9quio de encaminhar este of\u00edcio com as c\u00f3pias dos pareceres anexos aos munic\u00edpios de sua unidade da federa\u00e7\u00e3o integrados ao sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Atenciosamente,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">ALFREDO PERES DA SILVA<br \/>\nDiretor do DENATRAN.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">PARECER CONJUR\/M CIDADES N\u00ba 1206\/2006.<br \/>\nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE AGENTES DE TR\u00c2NSITO \u2013 INAFASTABILIDADE DO CONCURSO P\u00daBLICO: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 inequ\u00edvoca ao estabelecer a regra da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para o ingresso de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, II, CF). A fuga desta regra, pela contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, s\u00f3 \u00e9 permitida em car\u00e1ter excepcional, para atender a situa\u00e7\u00f5es emergenciais, ou de necessidades tempor\u00e1rias (art. 37, inciso IX, CF e Lei n\u00ba 8.745\/1993). (Processo n\u00ba 8001.020693\/2006-80).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Trata-se de consulta formulada pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Jacund\u00e1-PA, envolvendo a nomea\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agente de tr\u00e2nsito, pelo Munic\u00edpio, sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. Nota T\u00e9cnica do DENATRAN, \u00e0s fls. 3\/6, discorre sobre a mat\u00e9ria, colacionando cita\u00e7\u00f5es legais que entende pertinentes e ao final concluindo no sentido de que \u201cinvestidura no cargo de agente de tr\u00e2nsito dependo de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4.Considera\u00e7\u00f5es preliminares.<br \/>\n4.1. Preliminarmente, cabe observar que a Lei n\u00ba 9.784\/1999 (regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal) prev\u00ea no seu art. 6\u00ba que a pe\u00e7a deflagrat\u00f3ria do procedimento deve conter certos requisitos, os quais s\u00e3o reputados pela doutrina como esp\u00e9cies de \u201cpressupostos processuais\u201d. Ausentes tais requisitos, fica impossibilitada a constitui\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento v\u00e1lido do processo.<br \/>\n4.2. com efeito, a pe\u00e7a inicial n\u00e3o faz qualquer identifica\u00e7\u00e3o do interessado, bem como n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao seu domic\u00edlio, estando, pois, em total desarmonia com a norma pertinente. 4.3. Tamb\u00e9m imp\u00f5e ressalta que as atribui\u00e7\u00f5es do DENATRAN est\u00e3o vinculadas ao universo da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, n\u00e3o lhe competindo prestar consultas gen\u00e9ricas como na esp\u00e9cie em comento, sobre temas diversos, n\u00e3o inseridos no ambiente de tr\u00e2nsito. A rigor, o efeito deveria ser arquivado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5. Considera\u00e7\u00f5es merit\u00f3rias.<br \/>\n5.1. Como evidenciado no breve relato, a consulta em destaque envolve a an\u00e1lise da possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agente de tr\u00e2nsito pelo ente municipal.<br \/>\n5.2. Primeiramente imp\u00f5e observar que do teor do art. 14, \u00a7 9\u00ba e do art. 37, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 inevit\u00e1vel concluir-se que o constituinte estabeleceu tr\u00eas formas de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por interm\u00e9dio dos seus agentes: 1) pelo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico; 2) pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico; e 3) pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablico.<br \/>\n5.3. Do texto constitucional tamb\u00e9m flui clara distin\u00e7\u00e3o entre cargo, emprego, e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consistindo tais institutos, conforme j\u00e1 pacificado na doutrina e na jurisprud\u00eancia, em conceitos distintos, guardando cada um deles suas pr\u00f3prias signific\u00e2ncias.<br \/>\n5.4. Quanto aos cargos, estes foram classificados em \u201ccargo efetivo\u201d e \u201ccargo comiss\u00e3o\u201d.<br \/>\n5.5. No tocante aos cargos efetivos e aos empregos p\u00fablicos, s\u00e3o regidos, respectivamente, por norma de natureza administrativa e pela norma celetista, tendo sido inequ\u00edvoco o legislador constituinte ao optar pela regras da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Ou seja, o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, por cargo efetivo ou emprego p\u00fablico, h\u00e1 sempre que ser precedido do concurso p\u00fablico (CF, art. 37, II).<br \/>\n5.6. Tal regra, de t\u00e3o vigorosa, suplanta as potenciais probabilidades de um mero princ\u00edpio constitucional, consistindo, efetivando, numa verdadeira garantia fundamental cimentada no bojo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da\u00ed fluindo para todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<br \/>\n5.7. N\u00e3o \u00e9 demais mencionar que a referida regra sofre exce\u00e7\u00e3o. Contudo, essas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o materializadas por hip\u00f3teses restrit\u00edssimas, dentre as quais se inserem as hip\u00f3teses restrit\u00edssimas, dentre as quais se inserem as nomea\u00e7\u00f5es para o cargo em comiss\u00e3o e as contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<br \/>\n5.8. Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, cabe desde logo indagar quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do ingresso a que se refere a presente consulta, ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para operar como \u201cagente de tr\u00e2nsito\u201d.<br \/>\n5.9. A prop\u00f3sito da quest\u00e3o, referenciamos a bem lan\u00e7ada fundamenta\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 162\/2006\/CGIJF \/DENATRAN (fls. 3\/6 destes autos), cujo inteiro teor encampamos a este parecer. Efetivamente, como inscrito ali, a Lei n\u00ba 9.503\/1997 (CTB) distinguiu a \u201cautoridade de tr\u00e2nsito\u201d do \u201cagente de tr\u00e2nsito\u201d (interpreta\u00e7\u00e3o do art. 280 combinado com o anexo I), entendimento j\u00e1 recorrente no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio.<br \/>\n5.10. Essa distin\u00e7\u00e3o traz implica\u00e7\u00f5es importantes para o deslinde da controv\u00e9rsia, porquanto a denominada \u201cautoridade de tr\u00e2nsito\u201d refere-se ao agente p\u00fablico ocupante do cargo de natureza especial, de dire\u00e7\u00e3o, chefia de assessoramento superior, cujo provimento se d\u00e1 mediante livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o \u201cagente de tr\u00e2nsito\u201d corresponde ao servidor p\u00fablico detentor de cargo p\u00fablico ou emprego, cujo provimento, ou ingresso, tem de ser precedido de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, na forma do art. 37, inciso II, da CF Logo, sob esse prisma, j\u00e1 poderemos concluir que o \u201cagente de tr\u00e2nsito\u201d n\u00e3o se enquadra na ressalva da parte final do inciso II, do art. 37, da CF, porquanto n\u00e3o se refere a cargo em comiss\u00e3o, podendo ser tratado tanto sob o regime estatut\u00e1rio (na condi\u00e7\u00e3o de detentor de cargo efetivo) como sob o regime celetista (n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico).<br \/>\n5.11. Superado esse primeiro cap\u00edtulo da discuss\u00e3o, ainda caberia cogitar-se, como faz o Munic\u00edpio solicitante, quanto \u00e0 possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9 falados agentes de tr\u00e2nsito, na forma do art. 37, inciso IX da CF, e da Lei n\u00ba 8.745\/93, ou seja, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<br \/>\n5.12. N\u00e3o \u00e9 o caso. A fuga ao concurso p\u00fablico foi devidamente prevista pelo constituinte origin\u00e1rio. Entretanto, conforme j\u00e1 ressaltamos, linhas atr\u00e1s, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas. e a hip\u00f3tese em que permitiu a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico, quanto a urg\u00eancia e a precariedade da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se conformariam com o tempo demandado para as formalidades t\u00edpicas do concurso p\u00fablico. Ainda assim, haveria de ser observado um procedimento de \u201csele\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.745\/93.<br \/>\n5.13. A mencionada lei regulamentou o inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo os casos nos quais se configuraria a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, destacando-se a assist\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, combate a surtos end\u00eamicos, realiza\u00e7\u00e3o de recenseamentos, entre outros, n\u00e3o se vislumbrando ali a situa\u00e7\u00e3o ora analisada.<br \/>\n5.14. Enfim, como dito, a hip\u00f3tese n\u00e3o se encaixa nos permissivos, da lei, porquanto n\u00e3o se trata, a contrata\u00e7\u00e3o de agentes de tr\u00e2nsito, de atender a situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou necessidades tempor\u00e1rias.<br \/>\n5.15. Ante o exposto, manifesta-se esta Consultoria Jur\u00eddica, sob as balizas fincadas no texto constitucional, especialmente no art. 37, inciso II e IX, no sentido de que n\u00e3o pode o poder p\u00fablico municipal contratar servidores p\u00fablicos para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de \u201cagente de tr\u00e2nsito\u201d, sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, seja na modalidade de cargo efetivo ou de emprego p\u00fablico, sob pena de nulidade do respectivo ato e puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei, consoante prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6. \u00c0 considera\u00e7\u00e3o superior, com sugest\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ao DENATRAN.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Clemilton da Silva Barros &#8211;<br \/>\nAdvogado da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo. Paulo C\u00e9sar Soares Cabral Filho \u2013<br \/>\nAdvogado da Uni\u00e3o \u2013 Assessor Jur\u00eddico \u2013 CONJUR\/MCIDADES.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo. Restituam-se os autos, como proposto, ao Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito. Minist\u00e9rio das Cidades, em 07 de novembro de 2006.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\t\t\t\t<div class=\"mr_social_sharing_wrapper\">\n\t\t\t\t<!-- Social Sharing Toolkit v2.2 --><span class=\"mr_social_sharing_top\"><span style=\"display: inline-block; width: 55px; height: 62px; overflow: hidden;\"><div class=\"fb-like\" data-href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\" data-send=\"false\" data-layout=\"box_count\" data-width=\"55\" data-show-faces=\"false\"><\/div><\/span><\/span><span class=\"mr_social_sharing_top\"><fb:share-button type=\"box_count\" href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\"><\/fb:share-button><\/span><span class=\"mr_social_sharing\"><a rel=\"nofollow\" class=\"linksalpha_button linksalpha_link\" href=\"\/\/www.linksalpha.com\/social\/mobile\" data-url=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\" data-text=\"Internauta Bruno Silva questiona legalidade dos agentes da AGTRAN\" data-desc=\"Foto: Autor desconhecido. Contrariando a vis\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Senhor diretor da Ag\u00eancia de Tr\u00e2nsito ao qual admiro muito pela determina\u00e7\u00e3o, trabalho e for\u00e7a de vontade que vem apresentando a frente do tr\u00e2nsito em nosso munic\u00edpio, que por sinal melhorou e muito ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da\" data-image=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/edeb4eb836bf7b8d49af79d145012e67...nunca-ser\u00e3o..jpg\" data-button=\"none\">\n\t\t\t\t\t<img src=\"\/\/www.linksalpha.com\/images\/social_share_button.png\" alt=\"Share\" class=\"linksalpha_image\" \/>\n\t\t\t\t\t<\/a><script type=\"text\/javascript\" src=\"\/\/www.linksalpha.com\/scripts\/loader_iconbox.js?v=2.4\"><\/script><\/span><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\t\t\t\t<div class=\"mr_social_sharing_wrapper\">\n\t\t\t\t<!-- Social Sharing Toolkit v2.2 --><span class=\"mr_social_sharing_top\"><span style=\"display: inline-block; width: 55px; height: 62px; overflow: hidden;\"><div class=\"fb-like\" data-href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\" data-send=\"false\" data-layout=\"box_count\" data-width=\"55\" data-show-faces=\"false\"><\/div><\/span><\/span><span class=\"mr_social_sharing_top\"><fb:share-button type=\"box_count\" href=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\"><\/fb:share-button><\/span><span class=\"mr_social_sharing\"><a rel=\"nofollow\" class=\"linksalpha_button linksalpha_link\" href=\"\/\/www.linksalpha.com\/social\/mobile\" data-url=\"http:\/\/www.blogdopilako.com.br\/wp\/2013\/08\/26\/internauta-bruno-silva-legalidade-da-agtran\/\" data-text=\"Internauta Bruno Silva questiona legalidade dos agentes da AGTRAN\" data-desc=\"Foto: Autor desconhecido. 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